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LEI PAULO GUSTAVO APROVADA PELO SENADO FEDERAL


De autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA), o PLP 73/2021, mais conhecido como Lei Paulo Gustavo, foi aprovado nessa quarta-feira, 24 de novembro, no Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pelo seu relator, senador Eduardo Gomes (MDB/TO). O texto em questão, que agora deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados, prevê destinar 1,8 bilhão para os 5.568 Municípios brasileiros, a fim de que desenvolvam, em 2022, ações emergenciais nas áreas do audiovisual e nas demais da Cultura.


Na medida em que esse texto seja também aprovado pelos deputados federais e, em seguida, sancionado pelo presidente da República, será garantida aos Entes locais a oportunidade de acesso a esses recursos, sendo possibilitado ao Município receber a verba de maneira individual ou – se assim optar – de modo coletivo, junto com outros Municípios, caso integre um consórcio público intermunicipal que possua previsão para atuar na área da Cultura.


Outro ponto importante é que os Municípios que receberem recursos da Lei Paulo Gustavo deverão se comprometer a implantar seu sistema municipal de cultura ou a fortalecê-lo, caso já o tenha instituído. Além disso, deverão promover a participação da população no processo de implementação dessa legislação no Município.


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