- Associação dos Municípios do Acre
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Atualizado: 28 de Out de 2019
De acordo com matéria publicada no dia 18/10/19, O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
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