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  • Associação dos Municípios do Acre

Cartilha Cartilha Último Ano de Mandato 2020

Olá, municipalista!


📘 Baixe a Cartilha Cartilha Último Ano de Mandato 2020 e confira orientações para o final dos mandatos e alertas para as vedações do período eleitoral nas práticas relativas ao cumprimento das regras próprias para o encerramento dos mandatos. O documento traz ainda uma orientação básica aos agentes políticos locais, que precisam se preocupar com a conclusão das obras eventualmente em andamento, com o fechamento das contas, a elaboração dos relatórios, as prestações de contas especiais para os recursos recebidos para o atendimento da pandemia, o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e alterações propostas pela LC 173/2020. 


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