3º Fórum dos Legislativo Municipais do Estado de Rondônia

Nos dias 03, 04 e 05 de maio foi realizado o 3º Fórum dos Legisladores Municipais do Estado de Rondônia, sediado na Assembleia Legislativa de Rondônia – ALERO em Porto velho, Capital do Estado. O Estado do Acre foi formalmente convidado a participar deste evento que tratou de assuntos de alta importância, e foi representado pela Prefeita do Município de Senador Guiomard, Rosana Gomes e sua equipe Jurídica, além dos representantes da AMAC, o Assessor Júlio Cesar Monteiro e o Assessor Jurídico Willian Fernandes. A ordem dos Advogados do Brasil-OAB/AC se fez presente pela Doutora Manyra Gama. Estiveram presentes ao Fórum diversas autoridades locais como a vereadora Rosaria Helena como representante dos Vereadores, a Deputada Federal Mariana Carvalho, representando o legislativo rondoniense e representante do executivo, senhor Maurício Carvalho Vice-Prefeito de Porto Velho. Leis Municipais especificas de licitação sob a ótica da 14133/21 foi o

primeiro tema apresentado, que contou com a explanação do ministro do Tribunal de Contas da União Benjamim Zymler na manhã desta terça feira. Zymler relatou a importância da forma de contratação prevista na nova lei de licitação, a qual garante o recebimento por parte do licitado em parcelas regulamentadas em contrato. Construir com capitão próprio, depois permanecer prestando serviços por anos sob contrato, com intuito de receber o investimento da obra e receber pelos serviços prestados posteriores a obra. O ministro acrescentou à explanação uma breve analogia ao método de construção Built to Suit, um termo em língua inglesa utilizado pelo setor imobiliário para identificar contratos de locação à longo prazo no qual o imóvel é construído para atender o usuário pré-determinado. A vantagem apontada refere-se é a captação de capital privado em obras públicas. Quanto à possibilidade de criação de normas especificas por ponte do ente federativo, Zymler entende que quando as normas gerais não se adaptarem às condições encontradas, é valido a criação de ajustes locais com base na lei 14.133/2021, uma vez que as normas gerais dificilmente se adaptariam perfeitamente aos 5.600 municípios brasileiros,

tão pouco alcançariam a perfeita harmonia entre 5.600 diferentes leis de licitações. Outros pontos também foram abordados pelo ministro com a devida importância e condicional ao sucesso do processo licitatório como a segregação de responsabilidade, convocação de licitantes remanescentes em virtude da comprovação da inexequibilidade da vencedora, cuidados na elaboração de editais, etc. Dando continuidade ao fórum, o professor Jacoby Fernandes trouxe assuntos relacionados ao controle do Município pela Câmara Municipal, a Importância da apuração de materiais veiculados pela imprensa, necessidade da regulamentação da ouvidoria e suas competências, a documentação dos atos administrativos, a controladoria interna, improbidade administrativa e demais conteúdos. Fernandes evidenciou que contas anuais e de gestão são objetos de análise da Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas da União, relevando o papel dos vereadores Municipais na Fiscalização do uso de recursos Públicos. No segundo dia do evento, o Ex-Presidente do TCE-RO, Dr. Amadeu Guilherme Matzembacher palestrou sobre o estabelecimento de limites através da legislação, e a busca por vias ao impasse social. A relevância do atendimento ao rito processual pode ser determinante para o sucesso do instrumento jurídico, segundo Matzembacher. Ainda pela manhã, o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL, Florian Madruga transpareceu a importância da criação de escolas dos legislativos na Câmaras Municipais para melhora da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. A Presidente da Associação dos Controladores Internos de Rondônia, Patrícia Margarida Oliveira Costa, utilizou de seu horário para expor os princípios da controladoria nos Municípios, Estados e na União. No último dia do evento, o idealizador da empresa especializada em serviços de consultoria jurídica JUS CONSULTARE, Carlos Guilherme Machado, apresentou uma ferramenta digital de interesse público e cunho jurídico. Trata-se de um sistema de consultoria jurídica voltado ao legislativo e ao executivo de cada ente contratante, realizando entendimentos padronizados, embasados e eficientes em questões comuns entre dois ou mais clientes. A plataforma propõe Orientações, Fiscalização do Executivo, Automação de Tramitação e troca de experiencias destinada a segurança ao contratante. O evento se encerrou com a cerimônia de entrega dos certificados aos participantes dos 03 (três) dias de fórum, registrando o acontecimento como uma grande contribuição para a sociedade.