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Apresentação de propostas para o financiamento de projetos voltados à Implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no âmbito do Poder Executivo de Estados, Municípios, do Distrito Federal, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos aptas a celebrarem convênios com o Governo Federal nos termos da legislação em vigor.
As ações realizadas pelos serviços propostos deverão ter foco na promoção: I - da proteção social; II - da cidadania; III - da igual dignidade; IV - da saúde; V - da qualificação profissional; VI - da geração de renda e inclusão no mercado de trabalho; VII- da educação; VIII - dos vínculos familiares e comunitários e ações destinadas às famílias da pessoa egressa do sistema prisional; IX - da assistência religiosa; X - da alimentação e da assistência material; e XI - da cultura e do esporte.
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Att.
Márcio Neri Coordenador Executivo da AMAC 068999932681