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Proposta voluntária ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA



Apresentação de propostas para o financiamento de projetos voltados à Implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no âmbito do Poder Executivo de Estados, Municípios, do Distrito Federal, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos aptas a celebrarem convênios com o Governo Federal nos termos da legislação em vigor.

As ações realizadas pelos serviços propostos deverão ter foco na promoção: I - da proteção social; II - da cidadania; III - da igual dignidade; IV - da saúde; V - da qualificação profissional; VI - da geração de renda e inclusão no mercado de trabalho; VII- da educação; VIII - dos vínculos familiares e comunitários e ações destinadas às famílias da pessoa egressa do sistema prisional; IX - da assistência religiosa; X - da alimentação e da assistência material; e XI - da cultura e do esporte.

PORTARIA No 221, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA No 212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA No 212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Para maiores informações favor entrar em contato!

Att.

Márcio Neri Coordenador Executivo da AMAC 068999932681


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