GLOSSÁRIO (Perguntas e Respostas)

Glossário (Perguntas frequentes)

O que são taxas ?


As taxas não estão discriminadas constitucionalmente, podendo, assim, o Município criar as que forem necessárias ao policiamento administrativo originário de sua competência ou à manutenção dos serviços específicos e divisíveis prestados aos munícipes ou postos à sua disposição (CF, art. 145, II). O taxa, ao contrário do imposto, tem como fato gerador uma atividade específica em relação contribuinte (CTN, arts. 16 e 77). Por exemplo, a taxa de limpeza urbana, que tem como fato gerador o serviço de limpeza executado pela prefeitura, de forma direta ou terceirizada. A base de cálculo da taxa deve relacionar-se exclusivamente com o seu fato gerador, que é em última análise a utilização do serviço público. A Constituição determina que a base de cálculo da taxa não pode ser a mesma de imposto (CF, art. 145, `PAR` 2º). Assim, não pode ser cobrada a taxa de limpeza urbana com a mesma base de cálculo do IPTU. Essa vedação se repete no Código Tributário Nacional, em seu art. 77, parágrafo único, com a redação dada pelo Ato Complementar 34/67. Resumindo, a base de cálculo da taxa deverá ser sempre o valor do serviço, real, presumido, estimado ou arbitrado, não sendo admissível, para fixação do montante do tributo devido, levar em consideração elementos estranhos ao dimensionamento ou quantificação da utilização desse mesmo serviço. No momento se discute muito o conceito de taxas, pois principalmente nas regiões sul e sudeste, o Ministério Público tem inviabilizado a cobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza urbana, alegando que as mesmas são inconstitucionais, pois esses serviços não são divisíveis, ou seja, não há como se mensurar quem consome mais iluminação pública ou quem produz mais lixo. No caso da iluminação pública existem duas ações em tramitação, uma através da Reforma Tributária, que retira a exigência de divisibilidade da taxa, especificamente para iluminação pública e limpeza urbana, e outra através de um projeto de emenda constitucional, PEC Nº 222-A/2000, que prevê a possibilidade da cobrança pelos Municípios de contribuições para o custeio de serviços públicos de iluminação pública, limpeza urbana e pavimentação e manutenção de vias públicas.




O que são receitas municipais ?


Denomina-se Receita Pública o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o Município recebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferências constitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM), ou eventuais, como os advindos de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas. Os tributos são imposições legais e compulsórias da Administração sobre os administrados, para auferir recursos financeiros. Compõem-se de impostos, taxas e contribuição de melhoria, cuja estrutura é apresentada dentro do capítulo da área jurídica. Preços são pagamentos que os particulares fazem ao Poder Público de forma facultativa e espontânea ao adquirirem bens, auferirem vantagens ou se utilizarem de serviços públicos ou de utilidade pública. Os preços, como remuneração de utilidade ou de serviços públicos oferecidos aos usuários pelo Poder Público ou por seus delegados, classificam-se em preços públicos e preços semiprivados ou quase privados. Os preços públicos são as tarifas e pedágios estabelecidos pela administração, e os preços semiprivados são aqueles que se apuram sem prévia fixação estatal, em livre concorrência entre os interessados na aquisição dos bens públicos ou na fruição de certas utilidades administrativas, não tabeladas pelo Poder Público, que, assim, se sujeita à lei da oferta e da procura.




O que são contribuições de melhorias ?


A contribuição de melhoria é um tributo de natureza recuperatória das despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados. A existência de obra pública que beneficie imóveis, urbanos ou rurais, é o primeiro requisito para que a Administração Municipal possa instituir a contribuição de melhoria, ou seja, é essencial que a obra já tenha sido realizada para a instituição do tributo. Nos casos de obras que sejam financiadas em parte pela União, pelo Estado ou pela iniciativa privada, o Município pode instituir a contribuição para reaver a sua parte na despesa. A valorização imobiliária é, também, fator imprescindível, para a exigibilidade da contribuição, sendo ela o principal empecilho, muitas vezes, para a cobrança do tributo. O Código Tributário Nacional, por um lado, limita o valor total da cobrança do tributo ao custo da obra para o Município. Por outro, determina que o valor individual que pode ser cobrado de cada contribuinte fica condicionado ao nível de valorização de seu imóvel. Não raras vezes o Ministério Público tem questionado, através de ações judiciais, a cobrança da contribuição nos Municípios. A principal alegação é a falta de clareza quanto aos critérios adotados pela leis municipais sobre a valorização do bem ligado à obra pública. As entidades municipalistas tentam através da Reforma Tributária corrigir esse problema, tornando desnecessária a valorização do imóvel como critério para cobrança da contribuição de melhoria. Essa alteração é meramente formal, pois ninguém melhor do que a Administração Municipal para saber a capacidade de pagamento de tributos do seu cidadão. Tanto que, via de regra, a contribuição de melhoria tem buscado o ressarcimento de pequena parcela do custo das prefeituras com obra pública e não sua integralidade.




O que são Impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS ?


Imposto de competência municipal (CF, art. 156,IV), que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada no Decreto Lei N.º 406/68. A base de cálculo do imposto é o valor é o preço do serviço, nos termos dos art. 9º do Decreto Lei N.º 406/68. Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do mesmo, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ou seja, é requisito essencial a efetividade da prestação do serviço. O contribuinte é o prestador de serviço que só pode ser empresa ou profissional autônomo. A novidade em relação a esse imposto é justamente a Lei Complementar N.º 100, de 27/12/1999, que incluiu na lista de serviços os pedágios, ou seja, aqueles Municípios que são cortados por rodovias pedagiadas passaram a poder cobrar ISS das empresas concessionárias de rodovias, com uma alíquota máxima de 5% sobre o faturamento das mesmas, proporcionalmente a extensão da rodovia em seu território. Fica reservado ao Município sede da praça de cobrança do pedágio 40% do total do imposto. Devido a promulgação da Lei ter acontecido muito próximo ao final do exercício de 1999, a maioria dos Municípios não conseguiu instituir a Lei local para a cobrança do imposto. Portanto, como vale o princípio da anterioridade para a cobrança desse tributo, a maioria dos Municípios só passou a cobrar efetivamente o imposto a partir de 2001.




O que são impostos sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI ?


Imposto de competência municipal (CF, art. 156,II), que possui como fato gerador a transferência, inter vivos, da propriedade imóvel, por ato oneroso, seja imóvel por natureza ou por acessão física, bem como dos direitos reais, exceto os de garantia (penhor, anticrese, hipoteca), abrangendo a cessão de direitos reais. A base de cálculo do imposto deve ser definida em legislação municipal. O contribuinte também será definido em lei municipal e poderá ser tanto o adquirente como o transmitente. Estão excluídas da incidência desse imposto “a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” e a “transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (art. 156, `PAR` 2º, I).





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